Segundo o Direito Tributário, os impostos são compulsórios.
Mas qual o significado de compulsório, segundo o dicionário Priberam ?
compulsório
adj. Que compele ou obriga.
Somos obrigados a pagar impostos. Mas não fique aborrecido, pois vivemos em um estado de direito, e da mesma forma que somos obrigados a pagá-lo, os gestores públicos são obrigados a aplicar o dinheiro nas contas contábeis previstas na legislação.
O sistema está apenas incompleto. Seria preciso termos os indicadores do retorno da aplicação dos tributos coletados.
Por exemplo, no caso do IPVA, cuja arrecadação precisa ser aplicado nas estradas, o indicador não diria apenas que TODO o dinehrio foi aplicado na manutenção, melhoria e construção de estradas, e sim qual foi o RETORNO. Se foi em manutenção, é preciso saber quanto custou cada quilômetro manutenido. Este indicador não deveria subir, para efeito de estudo, mais do que o IGP-M da FGV. No caso das melhorias, teria que ser enumerado o tipo e a prioridade: segurança, socorro médico, redução da distância percorrida. E no caso da construção, o preço do quilômetro construído, também condicionado ao IGP-M.
Nós, cidadãos, como condôminos deste grande espaço de convívio que é a cidade (polis grega) devemos ter a medida dos índices que mostram se o dinheiro foi ou não bem aplicado, e amplo acesso e participação (pela Internet) à elaboração do Orçamento do município.
Sem índices, não existe medida, não existe gestão e não se pode dizer que o cidadão apóia ou não um gestor público. A propaganda da televisão DIZ que tantos por cento da população apóia o Prefeito ou Governador, porém isto é anátema (coisa sem valor), pois sem índices institucionais não passa de simples "INVENCIONISMO" ou "ACHISMO".
Conclusão
Nossa Gestão Pública não é medida de acordo com critérios reais, mas de acordo com marketing. Não existe transparência das contas públicas.
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IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado
FGV - Fundação Getúlio Vargas
INVENCIONISMO - neologismo para invenção, engodo ou mentira
ACHISMO - idéia fruto de sensibilidade humana, que acha que algo é verdade ou mentira
